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TIM é condenada a pagar R$ 50 milhões por prática abusiva e danos morais

TIM é condenada a pagar R$ 50 milhões por prática abusiva e danos morais

Ação na Justiça pede para Anatel devolver R$ 13 bi ganhos pelas teles na redução do PIS/Cofins

O ICDESCA- Instituto de Comunicação em Defesa da Educação, Sociedade Consumidor e Ambientais do Norte e Nordeste ingressou com ação na justiça Federal do Maranhão para que a Anatel mande operadoras fazerem o desconto na conta dos impostos que não foram reconhecidos pelo STF.

Procon multa Apple em R$ 10 milhões por celulares sem carregador.

A Fundação Procon de São Paulo multou a Apple Computer Brasil em R$ 10.546.442,48 pela venda do smartphone iPhone 12 sem o adaptador do carregador de energia - acessório fundamental para o funcionamento do aparelho - e por diversas práticas que desrespeitam o CDC - Código de Defesa do Consumidor. A empresa pode recorrer.